Aviso Legal – 64.787.347 FELIPE EDUARDO DE ALCANTARA

O presente Aviso Legal tem por objetivo esclarecer a natureza das atividades exercidas no site https://protecaoauto.com.br, garantindo transparência aos usuários, em conformidade com a legislação vigente e com as políticas do Google.

1. Identificação da Empresa

O site protecaoauto.com.br é operado por:

64.787.347 FELIPE EDUARDO DE ALCANTARA
CNPJ: 64.787.347/0001-09

A empresa atua como representante comercial autorizado, vinculada contratualmente à:

APVS Brasil – Associação de Proteção Veicular
CNPJ: 13.866.295/0001-25
Sede: Belo Horizonte – MG

Através de contrato de prestação de serviços e autorização de uso de imagem

2. Natureza da Atividade

A 64.787.347 FELIPE EDUARDO DE ALCANTARA

 realiza atividades de:

  • Divulgação institucional

  • Intermediação comercial

  • Apoio ao processo de adesão

dos planos de proteção veicular oferecidos pela APVS Brasil, sempre em conformidade com o regulamento interno da associação.

3. Não Somos Seguradora

É importante esclarecer que:

Não somos uma seguradora

Proteção veicular não se confunde com seguro

4. Responsabilidades

As informações apresentadas no site têm caráter informativo e comercial, não constituindo promessa de resultado, garantia absoluta ou contrato definitivo.

A formalização de adesão ao plano de proteção veicular, bem como direitos, deveres, proteções e assistências, exclusões e limites, está sujeita à análise, aprovação e regulamento da APVS Brasil.

5. Uso das Informações

Os dados fornecidos pelos usuários são utilizados exclusivamente para:

  • Atendimento comercial

  • Elaboração de propostas

  • Contato para esclarecimentos

  • Cumprimento de obrigações legais

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Isenção de Responsabilidade

A 64.787.347 FELIPE EDUARDO DE ALCANTARA não se responsabiliza por:

  • Interpretações equivocadas das informações do site

  • Decisões tomadas com base apenas no conteúdo apresentado

  • Conteúdos de sites externos eventualmente linkados

7. Atualizações

Este Aviso Legal pode ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, para manter conformidade com alterações legais, operacionais ou regulatórias.

Aviso Legal vigente a partir de: 06 de maio de 2026

8. Sistema de Rateio

 

O que é o Sistema de Rateio?

A proteção veicular oferecida através da APVS Brasil não deve ser confundida com o seguro empresarial tradicional. Diferente das seguradoras, que visam o lucro e operam mediante apólices, o sistema de rateio é fundamentado no mutualismo e na autogestão. Trata-se de uma associação de pessoas com interesses comuns que se unem para dividir, de forma colaborativa, eventuais prejuízos ocorridos com os veículos dos membros do grupo.

A Base Legal e Operacional

Este modelo é amparado pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro, baseando-se na liberdade de associação. Não somos uma seguradora regulamentada pela SUSEP, mas sim uma entidade de autogestão que opera benefícios por meio de ajuda mútua entre associados.

Como o Rateio é calculado na prática?

  1. Ocorrência do Evento: Quando um associado sofre um evento previsto no regulamento (como roubo, furto ou colisão), a associação providencia o suporte necessário.

  2. Divisão de Custos: Ao final de cada período apurado, a soma total dos prejuízos verificados no grupo é dividida proporcionalmente entre todos os associados ativos.

  3. Transparência no Pagamento: O valor da sua mensalidade é composto por uma taxa administrativa fixa acrescida da sua cota de participação no rateio dos eventos do mês anterior. Isso garante que você pague apenas pelo que foi efetivamente utilizado para proteger o patrimônio comum do grupo.

Vantagens do Modelo Associativo

  • Ausência de Perfil de Condutor: Focamos no veículo, permitindo maior acessibilidade.

  • Custo Justo: Como não há fins lucrativos sobre o rateio, o valor final tende a ser mais viável que o mercado tradicional.

  • Solidariedade: Você faz parte de um grupo que se autoprotege sob regras claras e transparentes definidas em regulamento.